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051.235.119-98

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DOEPE 03/05/2022 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 03/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de maio de 2022 3804 DE 29/04/2022 3805 DE 29/04/2022 3806 DE 29/04/2022 3807 DE 29/04/2022 3808 DE 29/04/2022 3809 DE 29/04/2022 3810 DE 29/04/2022 3811 DE 29/04/2022 3812 DE 29/04/2022 3813 DE 29/04/2022 3814 DE 29/04/2022 3815 DE 29/04/2022 3816 DE 29/04/2022 3817 DE 29/04/2022 3818 DE 29/04/2022 3819 DE 29/04/2022 3820 DE 29/04/2022 3821 DE 29/04/2022 3822 DE 29/04/2022 3823 DE 29/04/2022 3824 DE 29/04/2022 3825 DE 29/04/2022 3826 DE 29/04/2022 3827 DE 29/04/2022 3828 DE 29/04/2022

DOEPE 14/08/2021 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 14/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII • NÀ 155 Art. 18. São consideradas circunstâncias agravantes: I. A reincidência da entidade imputada; II. A constatação de dolo e/ou má-fé no cometimento da infração; III. A extensão do dano causado ao interessado na prestação do serviço e/ou ao DETRAN-PE. Parágrafo único. A configuração da reincidência de que trata o inciso I deverá observar os critérios estabelecidos nas normas em vigor específicas para cada entidade credenciada. Art. 19. As infrações

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