Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2507 4811 retorno do mandado expedido.Int. - ADV: CAROLINA FERRAZ PASSOS (OAB 202527/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), LUIS EDUARDO SCHOUERI (OAB 95111/SP) Processo 1001412-29.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Delegado da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2656 3555 a ausência fática do direito adquirido pelo autor. Assim, dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido exonerado, cabe ao réu o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob risco de enriquecimento sem causa da Fazenda do Município. “TJSP - Apelação APL 17655320108260358 SP 0001765-53.2010.8.2