Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ACOMPANHAR O TRÂNSITO DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUTO LAVRADO EM NOME DO MOTORISTA POR SER RESPONSÁVEL INDICADO NA LEGISLAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR FORÇA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As Notas Fiscais nºs 6572 e 6573, embora apresentem como data de emissão o dia 13/02/2014, têm autorização de uso apenas no dia 14/02/2014, em horário posterior à pa