Poder Executivo ● 17/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria n° 214. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 049/2019 GAB/SEAS, relativo ao processo SEI nº 0064621-1/2019; CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da l