Poder Executivo ● 20/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de 1994, RESOLVE: I – Suspender os efeitos da Portaria do Comando Geral n.° 486/PMPE - DGP-3/SSA, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 178, de 16 de setembro de 2022 (28440596), cujos termos licenciou “ex-offício” da PMPE, a contar de 04 de abril de 2022, com base nos art. 37, inciso XVI da Constituição Federal vigente e art. 110 da Lei n.° 6.783/74 (Estatuto dos