Poder Executivo ● 13/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de agosto de 2022 EJ00474/22 MARLEIDE PROFESSOR DE MARIA CIÊNCIAS DA GONÇALVES DE NATUREZA ARAUJO Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 01/08/2022 28/02/2023 EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS DO CAMPO CARNAIBA Ano XCIX Ć NÀ 155 - 15 PROCESSO DE JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 42, §2º e §4º, inciso III, da Lei nº 10.654/1991, o pagamento do crédito tributário importa o reconhecimento da infração e a terminação do processo de julgamento. 2. A defe