Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2912 Excelso STF sua inconstitucionalidade por arrastamento na ADIn nº 4425, respeitada, outrossim, a prescrição quinquenal. Por força da sucumbência arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, não incidindo sobre parcelas vincendas (Súmula 111 do Colendo Su