Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1413 2018 as disposições do art. 475, seu inciso II e parágrafo único, do CPC a inscreverem a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, para que possa produzir efeito apenas depois de confirmada pelo Tribunal revisor, a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município haja ou não sido interposto re