TJSP 13/05/2013 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1413
2018
as disposições do art. 475, seu inciso II e parágrafo único, do CPC a inscreverem a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição,
para que possa produzir efeito apenas depois de confirmada pelo Tribunal revisor, a sentença proferida contra a União, o Estado
e o Município haja ou não sido interposto recurso voluntário da parte vencida -, indicando ‘...como gritante paradoxo emprestarse aos preceitos disciplinadores da tutela antecipada alcance a apanhar a Fazenda Pública, quer federal, estadual ou municipal,
enquanto a sentença, ou seja, a entrega da prestação jurisdicional, após a observância do contraditório, do devido processo
legal, não surte de imediato efeito, ficando estes na dependência de confirmação” (DJU, 13/02/1998) (destaques nossos). Assim
sendo, impõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o requerido com as advertências de lei. Defiro a
gratuidade da justiça (fls. 13). Int. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)
Processo 4001157-20.2013.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdemar Basilio da Silva e outro
- SALERNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Providenciem os requerentes a juntada de certidão negativa de
propriedade expedida pelo CRI de Sumaré - SP, para fins de verificação dos requisitos do artigo 1.240, do Código Civil. Prazo:
10 dias. Sem prejuízo, tragam aos autos certidão do Cartório Distribuidor de Sumaré - SP, para fins de verificação do parágrafo
2º do artigo 1.240, do Código Civil. Int. - ADV: CARLA PIANCA BIONDO (OAB 295807/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ GONÇALVES FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE GERALDO FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2013
Processo 4000276-43.2013.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Ordinária - FRANCISCO CICCARELLI - SAID JORGE
LOTEAMENTOS SC LTDA e outro - Manifestar quanto à certidão do oficial de justiça de fl.63: citou Said Jorge Loteamentos.
Deixou de citar Puche Loteamentos por não estar mais estabelecida no endereço indicado. - ADV: ROGÉRIO LEONE DE
ALMEIDA (OAB 185369/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA LIA BEALL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO RENATO DENADAE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0045/2013
Processo 0000540-31.2013.8.26.0604 (060.42.0130.000540) - Procedimento Ordinário - Exoneração - Edmilson de Moura
- Hiago da Silva Moura - Ciência ao autor face certidão oficial de justiça, que deixou de intimar Edmilson por não encontrá-lo,
cientificando sua esposa do inteiro teor do mandado. - ADV: LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)
Processo 0001839-87.2006.8.26.0604 (604.01.2006.001839) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação
/ Indisponibilidade de Bens - Maria Claudete Brasil Eduardo - Valdir Antonio Weber Bevilaqua - Deve a subscritora efetuar
o recolhimento da taxa para o desarquivamento dos autos no valor de R$ 22,00, Guia de Recolhimento - Fundo Especial de
Despesas - F.E.D.T.J, Código 206-2. - ADV: ANDREIA BRASIL DA SILVA (OAB 19731/SC), MAURO CAMARGO VARANDA (OAB
108344/SP), FÁBIO LUIS YANSSEN DE FARIA (OAB 217738/SP)
Processo 0001963-26.2013.8.26.0604 (060.42.0130.001963) - Procedimento Ordinário - Revisão - Jefferson Luiz Lima
Gaspar - Eros Sampaio Gaspar - Ciência sobre a certidão do of.justiça, que não intimou o autor, pois não localizou pessoalmente,
apenas cientificou ao vizinho Carlos que se prontificou avisá-lo da audiêncial. - ADV: PRICILA DE FREITAS CANUTO AZENHA
(OAB 243574/SP)
Processo 0002334-87.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002334) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Nicoly
Stefany Lima do Nascimento - Fabio Stevani do Nascimento - Ciência à autora face certidão oficial de justiça, as fls.16, que
deixou de intimar a autora na pessoa de sua genitora, pois não localizou o nº 906 indicado, estando ambas em local incerto e
não sabido. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)
Processo 0002347-23.2012.8.26.0604 (604.01.2012.002347) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco Gmac Sa - Jeanne Cristina Vieira Guimarães - Dizer sobre certidão of.justiça, que não procedeu a busca e
apreensão, pois não encontrou o bem.Na garagem encontrou apenas um automóvel fiesta Sedan, estando em local incerto e
não sabido. - ADV: LEILA REGINA ALVES (OAB 115090/SP)
Processo 0002349-56.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002349) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Wanderley
Soares de Souza e outro - Jhenifer Fernanda Domingues Bezerra - Dizer sobre certidão of.justiça, que não citou a requerida,
porque quem mora ali a cerca de 21 anos é a Sra. Marli.A re está em local incerto e não sabido. - ADV: SAMUEL DE SOUZA
AYER (OAB 236488/SP)
Processo 0002398-97.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002398) - Monitória - Cheque - Soares Brescansin Assessoria de
Vendas Ltda - João Martins Siqueira - Recolha a autora a diferença relativa a diligência do Of. Justiça, pois para realizar a
citação importa em R$ 20,34 (17 kms), sendo que foi recolhido o valor de apenas R$ 13,59. - ADV: CARLOS HENRIQUE PUPPO
(OAB 285907/SP)
Processo 0002480-31.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002480) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Banco Santander ( Brasil ) Sa - Fatima Donizete de Souza - Manifeste-se o Banco, face certidão oficial de justiça as fls.37,
que deixou e citar a requerida, pois a mesma mudou-se e encontra-se em lugar incerto e não sabido. - ADV: ELIETE BRAMBILA
MACHADO (OAB 88095/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP)
Processo 0002593-82.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002593) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- Retificação de Nome - Edna Candido da Silva Miranda - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial nos termos do art. 295, inc. I. Em
conseqüência JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem
prejuízo dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários de advogado, ante a natureza da ação. P.R.I.C. Preparo R$96,85
-porte/remessa R$29,50 p/volume. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)
Processo 0002791-22.2013.8.26.0604 (060.42.0130.002791) - Divórcio Consensual - Dissolução - Giucele Aparecida da
Silva Albuquerque e outro - Quanto às demais cláusulas, não se opôs o representante do Ministério Público, razão pela qual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º