Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1323 SP), JOBSON DO NASCIMENTO MELO (OAB 97682/PR) Processo 1008119-79.2019.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Giovanini - Ciência acerca das petições da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 154) e do Município de Limeira - SP juntadas (fls. 160/161) Manifestarse sobre o