Poder Executivo ● 30/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 6 º Os valores do prêmio constam no Anexo Único da Lei n.º 16.171, de 26 de outubro de 2017. Art. 7º Sempre que houver conflito entre caso amplo e estrito, considera-se o caso estrito. Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO FREIRE DE BARROS Secretário de Defesa Social ALEXANDRE RÊBELO TÁVORA Secretário de Planejamento e Gestão 047/2022 048/2022 052/2022 PORTAR