Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 1796 observando, ainda, que os efeitos de uma eventual sentença condenatória retroagirão a data da citação do requerido. Nesse sentido: Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Tutela concedida de forma antecipada para fixar alimentos em favor da criança. Ausência dos requisitos do artigo 300 d