Poder Executivo ● 29/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVIII • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos). Parágrafo único. Para efeito do

Poder Executivo ● 31/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de outubro de 2020 Art. 4º Revoga-se o Anexo VI do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020. Governo do Estado Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado DECRETO Nº 49.668, DE 30 DE

Poder Executivo ● 31/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo b) a partir de 1º de novembro de 2020: (AC) Ano XCVII • NÀ 204 - 5 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) 1. 4,5% (quatro e meio por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete; e (AC) 2. 63% (sessenta e três por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS no