Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 2011 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na exordial, assim como CONDENAR a requerida à devolução, aparte autora, dos valores adimplidos referentes ao contrato rescindido. Fica facultado, ainda, à requerida que, no prazo improrrogável