Poder Executivo ● 03/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 146 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo OBSERVÂNCIA DO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO II, DA LEI Nr. 10.654/91 (COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Nr. 10.763/92). 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, PORQUANTO DIZ A RECORRENTE QUE “NÃO FOI OPORTUNIZADA VISTAS DA INFORMAÇÃO FISCAL PRODUZIDA PELO AUDITOR AUTUANTE’; E QUE “JAMAIS TERIA SIDO INTIMADA DA DATA DO JULGAMENT