Poder Executivo ● 22/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 18.054, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Ano XCIX Ć NÀ 241 - 5 LEI Nº 18.057, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM a renovar, com encargo, a cessão de uso do imóvel que indica e instituir cessão de uso de área do mesmo imóvel, em idênticas condições, ao Município do Recife. Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder