Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 Processo Civil não se aplicam aos juizados especiais, em razão do princípio da especialidade, salvo havendo expressa e específica remissão ou de forma subsidiária, na hipótese de compatibilidade com seus princípios, de modo que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas. Apesar disso e do inconformismo da embargante, a questão refutada foi analisada e considerada quando

Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de março de 2017 pedido de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por MARKAS & CENTRAL COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME em desfavor de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Percebe-se, de plano, que o título executivo é oriundo da 2ª Vara Cível desta circ

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). A exigibilidade permanecerá, entretanto, suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1960/1950, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. 7. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. (Acórdão n.772696, 20130310343700ACJ, Relator: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizad

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 ônus da prova incumbe, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. Cumpre ao requerente instruir o feito, no momento oportuno e em data anterior à prolação da sentença, com os elementos necessários à comprovação das alegações, bem como à desconstituição dos documentos juntados pela parte adversa, sob pena da improcedência