Caderno único ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de junho de 2017 CERTIDÃO N. 0016566-58.2014.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: M.J.P ALIMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF27607 - OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA. R: MARLEY DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ROBERTO GOIS BARRETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Caderno único ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 Franco, Julgado em 05/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. 1. Nos termos da interpretação conferida ao artigo 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Es