Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 coaduna com meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha. Informação ou é prestada de forma completa, ou não é informação no sentido jurídico (e prático) que lhe atribui o CDC?. No mesmo julgado, o STJ estabeleceu que a ?informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prol

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701505-82.2015.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UESLEI AMORIM DOS SANTOS, IONARA DOS SANTOS DIAS AMORIM EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovida, nesta data, a transferência d

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 entregue até o dia 31/01/2015, já acrescido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (item ?L.2?do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, documento 874710, página 10). Entretanto, infere-se que as chaves só foram repassadas no dia 27/04/2015 (documento 1396339, página 1) Assim, o atraso de 2 meses e 27 dias na entrega do imóvel é fato comprovado. Demonstrado que houve de

Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 a parte autora dirige sua pretensão contra atos que imputa aos réus e estes, portanto, são legitimados a resistir à pretensão. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação solidária dos réus à restituição da quantia paga a título de comissão de corretagem, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC; ao pagamento das multas moratória

Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv(s).: SP308505 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701832-27.2015.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON PADRE DA SILVA R

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor?. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrida MBR Engenharia Ltda. Com efeito, no aludido Repetitivo restou observado que o consumidor não discute a existência de um contrato de corretagem e a necessidade de remunerar o corre

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 Adv(s).: DF4027300A - LEONARDO MOREIRA SOARES. Órgão PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701832-27.2015.8.07.0003 RECORRENTE(S) WELLINGTON PADRE DA SILVA,GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A RECORRIDO(S) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,GOLDFARB INCORPORACOES E CON