Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator Origem 0702756-13.2016.8.07.0000 17 Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Dano ao Erário (10012) BENHUR DAVI HENZ LUIZ ROBERTO LEITE DA SILVA

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 isoladamente, não é bastante à antecipação da pretensão recursal, devendo somar-se a outro, qual seja o da probabilidade do direito alegado nas razões do recurso. E quanto a esse outro requisito, entretanto, o recorrente, com a devida venia, não conseguiu evidenciar sua presença. Como se sabe, a fixação da pensão alimentícia é feita com base no binômio necessidade/possibilidade. Ou seja, a

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 Apelação Cível Número Processo: Apelante: Advogado: Apelado: Advogado: Apelado: Advogado(s): Apelado: Advogado(s): Apelado: Advogado: Origem: Relator: Ministério Público: 2014 01 1 007022-8 APC - 0001289-54.2014.8.07.0018 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RAFAEL BARBOSA DEOCLECIO DIAS BORGES (DF010824) BIOALPHA - SERVICOS & COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 N. 0702756-13.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BENHUR DAVI HENZ. A: LUIZ ROBERTO LEITE DA SILVA. Adv(s).: DF2912300A - POLIANA LOBATO. R: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SEN

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No presente caso, aquele feito foi distribuído em 30/08/2017, às 15:48:53, enquanto que este, que tramita neste juízo, o registro ocorreu em 30/08/2017, às 17:34:05. Assim, é o caso de reconhecer que o juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF está prevento e que houve litispendência, nos termos

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Não é por outra razão que o § 2º do art. 38 da Lei nº 9.784/99, seguindo disciplina comum nos códigos processuais, admite a recusa de provas propostas pelo interessado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ao que me parece as provas reclamadas pelo impetrante tinham característica protelatória, com objetivo de retardar o deslinde do processo administrativo