Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4379 205 condena-se a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte demandada, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, considerando a natureza e singeleza da ação, tempo de duração da lide, local da prestação do serviço, trabalho desenvolvido, ausência de maior instru

Caderno único ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2019 manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 desde o ano de 1978. Requer, ainda, a gratuidade da justiça, que restou concedida. Com a inicial juntou documentos. Regularmente citado, réu apresentou contestação e documentos. Em suas razões, preliminar de ilegitimidade passiva, além de prejudicial de prescrição e impugna a gratuidade da justiça. Na questão de fundo, assevera que a gestão do fundo PASEP está sob a responsabilidade de um Cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2705 3788 vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6) Providencie, a serventia, correção de classe para execução de titulo extrajudicial. Servirá o prese

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 0706447-95.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SECCHI AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RÉU: MIX BRASILIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, MARCOS ANDRADE DE SOUZA, CLAUDILEIA DA SILVA COSTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes RÉS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2678 3396 Processo 1006652-37.2018.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Jocelino Cardoso Santana Tim Celular S.A. - V I S T O S. Homologo, para efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes. Fica previsto o vencimento antecipado das parcelas vicendas em caso de inadimplência. Em

Caderno único ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de julho de 2019 O Conselho Diretor do PIS-PASEP é um órgão colegiado constituído por membros designados pelo Ministro de Estado de Fazenda, investido da representação ativa e passiva dos PIS-PASEP, sendo representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional. Portanto, o Banco do Brasil S.A., na condição de mero executante do programa, não ostenta legitimidade passiva para responder por eventuais

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 autos, extrai-se a ausência dessa condição da ação. Explico. O Autor requer, expressamente, a condenação do Requerido a indenizar os ?valores desfalcados de sua conta PASEP? e a compensar o dano moral decorrente do aludido desfalque. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº. 08/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., que manterá contas individualizadas para ca

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrent

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 que adquiriu da Terracap, em uma licitação, o imóvel situado na QI 416, conjunto C, lote 06, Samambaia/DF e que o bem já está registrado em seu nome junto ao Ofício de Registro Imobiliário. Afirma que alguém está ocupando indevidamente o imóvel, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência para que o bem seja desocupado. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência a lei processu