Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 Diretor de Secretaria 5ª Turma Cível DECISÃO N. 0709057-39.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: DF1429400A - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. R: LUIZ FERNANDO RODRIGUES. R: IRIS DE OLIVEIRA SOARES RODRIGUES. Adv(s).: DF2665500A - JOAO SILVERIO CARDOSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robso

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 plena do bem ao patrimônio do credor após a citação do devedor. 2. A aplicação isolada do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sem que se exija a citação do réu, importaria em flagrante violação ao devido processo legal, instrumentalizado nas garantias do contraditório e da ampla defesa, pois ao devedor não seria oportunizado o direito legal de purgar a mora e, por consequência, de

Caderno único ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Relator Origem ANGELO CANDUCCI PASSARELI Órgão Julgador: 23ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Juiz sentenciante do processo EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo 0709057-39.2017.8.07.0000 44 Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo AGRAVO DE IN

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 verossimilhança das alegações da parte agravante, e sequer restou demonstrada relevante argumentação jurídica hábil a perseguir o direito buscado. 2. É vedado à parte discutir, na fase executiva, questões reservadas à defesa em sede de conhecimento, já acobertadas pela preclusão (artigos 505 e 507, do CPC), máxime quando a parte não se insurgiu frente ao respectivo ato judicial em tempo

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 dos requisitos constantes do art. 300 do NCPC, a saber, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, pois a agravante não demonstrou a probabilidade do direito. Para que se reconheça a afetação do patrimônio objeto de incorpor

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS N. 0709057-39.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: DF1429400A - CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO. R: LUIZ FERNANDO RODRIGUES. R: IRIS DE OLIVEIRA SOARES RODRIGUES. Adv(s).: DF2665500A - JOAO SILVERIO CARDOSO. EMBARGOS DE