CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 1590 Trata-se de medida cautelar inominada requerida pela UNIDAS S.A, através da qual pugna pela inserção no sistema RENAJUD do automóvel da marca Volkswagen, modelo Gol, placa policial QPZ-3068, cor cinza, ano 2019, chassi 9BWAB45U9KT097692, cuja propriedade é do requerente, tendo como justificativa suposta apropriação indébita perpetrada em seu desfavor por João

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 1591 Verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a instauração de investigação criminal para apurar o cometimento do possível delito narrado pela Requerente, o que se mostraria essencial para conferir interesse de agir à medida cautelar pleiteada em vara criminal, diante da sua natureza acessória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR.