Poder Executivo ● 08/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 105 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE CORREGEDORIA EMITIDO EM 07/06/18 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 07/06/2018 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 07/06/2018 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’. JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva PORTARIA SJDH Nº 34, DE

Poder Executivo ● 27/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo o que foi reconhecido pelo autuante na informação fiscal, e, além disso, careceu o ato do fiscal de correta indicação dos dispositivos legais infringidos e de descrição fática minuciosa, vícios que impossibilitaram o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual foi declarada a nulidade do lançamento. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos,