Poder Executivo ● 23/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE N°: 01.267/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°: 2018.000006547900-25. INTERESSADO: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA. CACEPE: 0376627-67. CNPJ: 10.642.159/0001-63. ADVOGADOS: TIAGO MARTINS GUEDES (OAB/PE nº 32.835) e DANIELA DE CASTRO SOUZA (OAB/PE nº 35.987). DECISÃO JT nº0876/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. INTIMAÇÃO DECLARADA NULA POR MEIO DE DESPACHO. DEFESA RECEBIDA COMO TEMPESTIVA. AUSÊNCI