Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2899 HERINO RICARDO DO NASCIMENTO FILHO, OAB: 49998 TANIA REGINA CHENK ALLATTA Juíza do Trabalho Titular RÉU : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, CNPJ: 08.101.057/0001-99; MUNICIPIO DE CATENDE, CNPJ: 10.186.138/0001-80 Processo Nº ATOrd-0001368-02.2015.5.06.0301 RECLAMANTE ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO HERINO RICARDO DO NASCIMENTO FILHO(OAB: 49998/PE) ADVOGADO EDIELMA PER

Poder Executivo ● 18/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 217 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTA SF N° 2020.000006814453-10. TATE 00.022-21-7. CONSULENTE: DISMEV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. I.E: 054876095. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0194/2021(11). EMENTA: CONSULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPLEMENTOS PET. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Suplementos alimentares para animais não se confundem com rações, sujeitas ao regime de substituição tribut