Poder Executivo ● 24/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONGÊNERES. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, responde a consulta nos seguintes termos: 1. A expressão “congêneres” prevista no § 3º do artigo 6º-A do Decreto nº 28.247, de 2005, deve abranger os estabelecimentos semelhantes a hospitais, clínicas, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios. 2. As saídas internas promovida