Poder Executivo ● 07/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 128 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de julho de 2022 ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) Governo do Estado PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 53.138, DE 6 DE JULHO DE 2022. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito extraordinário no valor de R$ 4.499.100,69 em favor do Fundo Estadual de Assist�