Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ADVOGADO Assim, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, determino a incidência do IPCA-E, à correção dos créditos ADVOGADO trabalhistas até a data que antecede à citação e, a partir de então, a RECLAMADO ADVOGADO taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. 2511 DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA(OAB: 51494/PE) ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 40711/PE) DR

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2515 com a FARMACIA AZEVEDO LTDA. Afirma que: para processar e julgar todas as demandas decorrentes da relação “Farmacia Azevedo Ltda, é um das franquias que fazem parte da de trabalho, como no caso. O fato de estar a primeira demanda em Rede FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL COMERCIO recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do DE PRODUTOS FARM

Poder Executivo ● 23/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo referidos créditos. 3. Não obstante o cancelamento do valor do crédito principal, o artigo 16 do Decreto nº 44.650/2017 exige a emissão de nota fiscal pelo estabelecimento remetente do crédito e registro no RAICMS, no campo “outros débitos” do remetente e no campo “outros créditos” do destinatário. No caso dos autos, essa exigência não foi cumprida pelo contribuinte, conforme reconhecido pela de