Diário da Justiça ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017 COMARCA DA CAPITAL. 1A EXEC FISC. EDITAL DE INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 15 DIAS Processo: 7994557020078152001 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM. J uiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que tramita nesta vara uma ação de Execução Fiscal promovida pela Fazen

Diário da Justiça ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

40 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95. Por essa razão, acolho a preliminar levantada no recurso e VOTO pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da incompatibilidade de ritos. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 46-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004973-32.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMP