Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 65 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0837128-82.2016.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE(S): ANTENOR JERONIMO LEITE. ADVOGADO(S): Ramon Pessoa de Morais (OAB/PB 13.771). EMBARGADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, DANIE