Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1323 DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU / PA Participação: DEPRECADO Nome: JUÍZO DA VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS DE ANANINDEUA Participação: REQUERENTE Nome: BANCO BRADESCO S.A Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participação: REQUERIDO Nome: L R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800714-10.2021.8.14.0006 Nos termos do art.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1322 candidatar-se e mesmo de receber votos. Falha ou intencional omissão no Estatuto, não cabe à Comissão Eleitoral interferir, se tal diz com direito material. As normas as quais está afeita a Comissão Eleitoral a elaborar, repito, são procedimentais, não podendo, por óbvio, nem criar, nem suprimir direitos que não estejam estabelecidos no Estatuto. Assim, entendo que existe verossimilhança s