Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA OAB/RN nº 1066-A APELADO: FRANCISCO ANDRICELIO LIMA ONIAS ADVOGADO: ALINE RODRIGUES GOMES OLIVEIRA ADVOGADA - OAB/PB nº 20.768 RELATOR: DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 184 APELAÇÃO CÍVEL nº: 0054122-10.2005.8.15.2001 ORIGEM: 2a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA R