Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 2783 No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante não integra o polo passivo da execução fiscal, bem como que utiliza a conta conjunta para receber proventos de pensão Ausência de comprovação da responsabilidade do apelante pelo pagamento da dívida cobrada e do percentual dos valores depositados q