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Processos encontrados
09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maiores delongas, é medida de rigor.III - DISPOSITIVO:Posto isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Códig
09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maiores delongas, é medida de rigor.III - DISPOSITIVO:Posto isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Códig
FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei.4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/
José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maior
José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maior
não o IPCA.3. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei.4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decis
José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maior
recolhidos, com atraso, ao FGTS. O E. TRF da 2ª Região já decidiu neste mesmo sentido:ADMINISTRATIVO CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90.1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90.2. A lei, portanto, determina a aplicaçã
José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010.5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF2, AC 0008652-22.2009.4.02.5101, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM , 5ª T Especializada, v.u. , Decisão em 13/11/12, publicada no E-DJF2R de 30.11.2012, FLS. 61/63)Dessa forma, não cabendo à CEF aplicar índice diverso do legal para corrigir monetariamente as contas vinculadas do FGTS, a improcedência do pedido, sem maior
CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90.1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90.2. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização