Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região CTPS; comprovação de que está em situação de desemprego, com 3870 - cópia da CTPS da parte do contrato posterior ao contrato firmado com a Reclamada; número do PIS e extrato do FGTS, sob pena de indeferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 303, §6º do CPC/15. Ato contínuo, v. conclusos para apreciação do pedido de tutela de INTIMAÇÃO urgência Documen

Poder Executivo ● 22/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo pelo autuado da exigência contida na Intimação Fiscal nº 2020.000000064361-12. 4. Todavia, objetivando não penalizar o contribuinte duas vezes pela mesma infração na fiscalização objeto da Ação Fiscal de nº 2019.000008167436-67, não merece ser acolhida como procedente a cobrança da multa cominada através do Auto de Infração nº 2020.000001273996-17. DECISÃO: julgado PROCEDENTE o lançamento p