Poder Executivo ● 25/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo suficiente para a produção de efeitos tributários (art. 109, CTN). 3. Não merece reparos o cálculo do imposto realizado utilizando como base de cálculo o preço de venda do gás natural para a distribuidora (art. 6º, I, Lei nº 11.408/1996). O uso de crédito fiscal está condicionado à regular escrituração do documento fiscal idôneo que contenha o destaque do imposto (art. 25, p. único, Lei nº 10.