Poder Executivo ● 30/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 202 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2018 Recife, 30 de outubro de 2018 DECRETO Nº 46.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 em favor da Procuradoria Geral do Estado. EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 29000 - ENCARGOS GERAIS DO

Poder Executivo ● 15/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o períod

Poder Executivo ● 10/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0241 0241 0241 0241 26.000,00 235.000,00 235.000,00 1.460.000,00 1.460.000,00 2.255.000,00 2.255.000,00 18.500,00 0241 18.500,00 60.000,00 0241 60.000,00 190.000,00 0241 190.000,00 8.000,00 8.000,00 0241 TOTAL 7.146.000,00 PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2019 ORÇAMENTO FISCAL 2019 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 00124 Secretaria de Defesa Social - Administraçã