Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 47.371, DE 29 DE ABRIL DE 2019. VI - Não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e Introduz alterações no Decreto nº 39.654, de 30 de julho de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PILARES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA. VII - taxa de administra