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Recife, 4 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015. I . Os pressupostos constantes da Portaria GM Nº. 699, de 30 de março de 2006, que regulamentam as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Vida e de Gestão; A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 018, de 01.01.2015, DOE de 02.01.2015, de acordo com a Lei nº 14.264, de 06.01.2011, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº