Poder Executivo ● 14/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIX Ć NÀ 92 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.883/15-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000002796887-14. INTERESSADO: NUNES E TINOCO REPRESENTACOES DE TECIDOS LTDA EPP. CACEPE: 0583384-11. CNPJ: 14.806.213/0001-10. REPRESENTANTES LEGAIS: FABIO PACHECO TINOCO E CRISTINA NUNES DE BARROS E SILVA. DECISÃO JT no 0590/2022 (20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ANTECIPAÇÃO. PARTE DOS PERÍODOS FISCAIS AUTUADOS NÃO AUTORIZADA NA ORDEM DE SERVIÇO. IN

Poder Executivo ● 29/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 140 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 016/2016 A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Sérgio Antônio Roc