Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2156ª · São Paulo, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ arquivamento do IPM 76.758/2016, usurpando a competência constitucional do dominus litis e do Tribunal do Júri. 2- O embargante alega a existência de “omissão”, quanto à matéria ventilada na sessão de