Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2409ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de março de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Advs.: LUCIENE TELLES, OAB/SP 204.820; JURACI NASCIMENTO COSTA, OAB/SP 378.171 Embgda: a Fazenda Pública do Estado Advs.: NATALIA PEREIRA COVALE, Proc. Estado, OAB/SP 302.427; FILIPE PAULINO MARTINS, Proc. Estado,

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 32 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2370ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de janeiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 080014790.2016.9.26.0020 – APELAÇÃO (Nº 4254/17 – AO 6660/16 – 2ª Aud.) Aptes.: Eraldo Pupe de Morais, ex-Cb PM 831002-5; Eliana