Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 2 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2628ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ OAB/SP 68.462. Embgdo.: o v. acórdão de fls. 227/241. APELAÇÃO Nº 0000712-49.2018.9.26.0010 (Nº 7697/19 – Proc. 83539/18 – 1ª Aud.). Apte.: Carlos Roberto de Queiroz, Sd PM. Advs.: Flávia Magalhães