Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1178 1106 e multa superior a 2% do saldo devedor, razão pela qual pleiteia, com base no Código de Defesa do Consumidor, a liminar de inversão do ônus da prova, e ao final a revisão do contrato, com repetição em dobro do indébito. Foi indeferida a liminar (fls. 19). Citado (fls. 20 vº), o requerido contestou (fls. 22