Diário da Justiça ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2018 8 OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. ACOLHIMENTO. — O Enunciado Administrativo nº 07 do STJ afirma, peremptoriamente, que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorári

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2019 Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual com base no vencimento básico do servidor. Julgando os embargos declaratórios opostos em face daquele acórdão, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, somente seria devido

Diário da Justiça ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018 sobretudo considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para o serviço. - “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices pr