Poder Executivo ● 29/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 19 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das

Poder Executivo ● 30/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 20 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 50.160, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INCOMTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA - ME. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.