Poder Executivo ● 30/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de julho de 2015 AI SF 2014.000002979032-37 TATE 00.205/15-0. AUTUADA: SAF BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CACEPE: 0170130-46. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6935. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0091/2015(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO DE CRÉDITO FISCAL IRREGULAR. CRÉDITO PRESUMIDO PRODEPE. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO-LRI/2