DOEPE 30/07/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de julho de 2015
AI SF 2014.000002979032-37 TATE 00.205/15-0. AUTUADA: SAF
BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CACEPE: 0170130-46.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E
REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6935. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº0091/2015(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE
SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE USO DE
CRÉDITO FISCAL IRREGULAR. CRÉDITO PRESUMIDO PRODEPE.
IMPEDIMENTO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO
LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO-LRI/2009. O CONTRIBUINTE
NÃO ESTAVA IMPEDIDO DE APROVEITAR O INCENTIVO, NO
PERÍODO AUTUADO (ABRIL/2010). O PRAZO LEGAL PARA
ESCRITURAÇÃO DO LRI/2009 ERA ATÉ 30/04/2010 (ART. 272 §8º
DEC. 14.876/91 C/C INC. XI, ‘g’, 1, 1.1 da PORT. SF 073/03) E O
IMPEDIMENTO DE APROVEITAR O INCENTIVO SÓ SE VERIFICOU
EM JUNHO/2010 (§ 4º, ART. 21-A, DEC. 21.959/99). IMPROCEDÊNCIA
DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo
acima indicado, Considerando que, a não-apresentação do LRI/SEF,
no prazo legal, é hipótese de impedimento para uso do incentivo fiscal
PRODEPE, o que só não se verificará quando a irregularidade for sanada
espontaneamente, consoante a regra do o art. 21-A e § 4º do Decreto
21.959/99; Considerando que, pela referida regra, o cumprimento
intempestivo da obrigação, e por força de ação fiscalizatória, não
exime o contribuinte do impedimento, sanção que alcançará todos os
períodos subsequentes àquele em que ocorreu a irregularidade até a
data em que esta for sanada; Considerando que, com o advento da Lei
15.183/13 foi introduzido o § 8º ao art. 16 da Lei 11.675/99, que, por
se tratar de regra mais benéfica da sanção de impedimento, se aplica
retroativamente; Considerando que, nos termos do citado parágrafo,
quando o contribuinte/beneficiário regularizar a obrigação (apresentação
dos LRI) por força de ação fiscal, mas no prazo determinado, pelo
Fisco, o impedimento só atingirá o período fiscal em que se configurou
o descumprimento da obrigação, ou seja, a sanção não mais alcançará
os períodos subsequentes, até a data da regularização; Considerando
que, no caso em tela, como o contribuinte/beneficiário só apresentou o
LRI/2009, no dia 23/09/2013, após o prazo legal previsto, no § 8º do art.
272 do Dec. 14.876/91, mas dentro do prazo determinado na intimação
fiscal, ele incorreu na hipótese de impedimento; Considerando que,
de acordo com a regra do art. 272, § 8º do RICMS/PE, o prazo para
a escrituração do LRI/2009 é até o 4º período subsequente à data da
realização do inventário (dezembro/2009); Considerando, ainda, que,
por determinação do inciso XI, ‘g’, item 1, subitem 1.1 da Portaria 073/03,
a apresentação do LRI, no período de 1/1 a 31/12/2010, deveria ocorrer
até o último dia de abril, de sorte que, em abril/2010, o contribuinte
não estava irregular relativamente à obrigação de apresentar o LRI de
2009, e, portanto, também não estava impedido de aproveitar o crédito
presumido naquele período, ACORDA, por unanimidade, em julgar
improcedente o Auto.
AI SF 2012.000000283487-84 TATE 00.662/12-7. AUTUADA:
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
CACEPE: 0294128-70. ADVOGADA: LADICE ALBUQUERQUE
MARINHO, OAB/PE 31.185 E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ
Nº0092/2015(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA
ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
REJEITADA. 3. DENÚNCIA DE FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL
DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS PRODUTOS
ADQUIRIDOS E REMETIDOS PARA ZONA FRANCA DE MANAUSZFM E ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO-ALC. 3.1. DECADÊNCIA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE
JANEIRO/2007. 3.2. INEXIGIBILIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS
FISCAIS – AS SAÍDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM E ALC TÊM
STATUS DE EXPORTAÇÃO E SÃO ALCANÇADAS PELA IMUNIDADE
CONSTITUCIONAL. 4. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/
TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando
que, o mero erro de digitação na indicação dos dispositivos legais dados
como infringidos não prejudicou a clareza e compreensão do ilícito fiscal
denunciado e que, nos termos do § 3º do artigo 28 da Lei 10.654/91 tal
sorte de equívoco não torna nulo o Auto; Considerando que, no caso em
tela, e à luz do disposto no § 4º do art. 150 do CTN, a decadência só se
verificou relativamente ao período de janeiro/2007, tendo em vista que, no
dia 28/02/2012, data em que o contribuinte foi intimado do lançamento,
já havia decorrido o prazo quinquenal para o Fisco efetuar o lançamento
do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em janeiro/2012, mas
era o último dia do prazo decadencial para constituir o crédito tributário
do período de fevereiro/2012; Considerando que, a matéria versada nos
autos – manutenção de créditos fiscais nas saídas de mercadorias para
ZFM - já foi bastante discutida neste Tribunal, firmando-se o entendimento,
fundado em decisão do STF, referente ADIN 310 AM, de que tais
operações, por terem status legal de ‘exportação’, nos termos do DecretoLei 288/67, conferem ao contribuinte remetente o direito à manutenção dos
créditos fiscais advindos das operações anteriores (ACÓRDÃOS PLENO
Nº 0060/2014(05) e Nº 0162/2014(09)); Considerando que, a imunidade
sobre as referidas operações foi garantida pelo art. 40 do ADCT da CF/88,
que, por se tratar norma constitucional especial, prevalece sobre a regra
geral do art. 151, I da CF; Considerando que, nem a CF/88 e nem a LC
87/96, ao disporem sobre a imunidade nas exportações, fizeram ressalvas
seja quanto à natureza do bem comercializado, seja quanto à natureza
do estabelecimento promotor das operações e nem tampouco exigiram
que o produto fosse industrializado pelo próprio remetente, ACORDA, por
unanimidade, em, preliminarmente, declarar válido o Auto, e, no mérito,
improcedente o lançamento.
Recife, 28 de julho de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 04.08.2015 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01. AI SF 2014.000002468031-70 TATE 00.531/15-4. AUTUADA:
OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA. CACEPE:
0254824-08. ADVOGADOS: CELSO DE PAULA FERREIRA DA
COSTA, OAB/SP 148.255; FERNANDA SÁ FREIRE FIGLIOULO,
OAB/SP 179.805 E OUTROS.
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS
02. AI SF 2011.000002393704-33 TATE 01.314/12-2. AUTUADA:
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV. CACEPE:
0006349-56. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE 19.353 e OUTROS.
03. AI SF 2014.00005874738-47 TATE 00.220/15-9. AUTUADA:
CONSTRUIR COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
ME. CACEPE: 0410338-68.
04. AI SF 2014.000003927908-78 TATE 00.539/15-5. AUTUADA:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CONFECÇÕES E
TEXTEIS DO AGRESTE – AGRESTEX. CACEPE: 0326879-90.
05. AI SF 2014.000003943615-83 TATE 00.540/15-3. AUTUADA:
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CONFECÇÕES E
TEXTEIS DO AGRESTE – AGRESTEX. CACEPE: 0326879-90.
Recife, 29 de julho de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2015
O DIRETOR DA DRR IRF SUL, nos termos da legislação em vigor,
intima o contribuinte a comparecer à Are Jaboatão desta Diretoria,
à Avenida Arão Lins de Andrade, nº 206, Piedade, Jaboatão dos
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Guararapes PE. CEP: 54400200, no prazo de 5 (dias) a contar da
data de publicação de edital, para tomar ciência do início da Ação
Fiscal objeto da Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO – NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL.
JEIMISON GOMES OLIVEIRA ME – IE 0229612-83 – RUA
PORTO ALEGRE Nº 84 QD 24D LOJA 18, BARRA DE
JANGADA, JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. CEP:
54460040 – O.S 2015.000002464522-23.
Recife, 28 de julho de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2015
O DIRETOR DA DRR IRF SUL, nos termos da legislação em vigor,
intima o contribuinte a comparecer à GEAF 2 desta Diretoria, à
Avenida Dantas Barreto, nº 1186, Ed. San Rafael 10 andar, Sala,
10-6 - PE. CEP: 50010360, no prazo de 5 (dias) a contar da data
de publicação de edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal
objeto da Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO – NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL.
PEDRO ALEXANDRE BARBOSA PNEUS – IE 0432735-72
– AVENIDA JOSE DA CAMARA VIEIRA Nº 560, PRAZERES,
JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54340430 – O.S
2015.000002491624-20.
Recife, 28 de julho de 2015.
Willams da Silva Rocha
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos
termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não
sabido e não terem sido localizados no endereço cadastrado no
CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de
publicação deste edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na
sede da DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 1º andar,
São José, Recife-PE, os seguintes documentos fiscais, conforme
a respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e
Alterações; 2) Leitura X do(s) ECF(s) em uso ; 3) Livro RUDFTO;
4) Regularidade dos Débitos Extrato Fronteiras 05/2010 a 03/2015;
5) Regularidade dos Débitos Extrato Malha Fina Período 2010;
6) Livro de Registro de Inventário Dez/2014; 7) Notas fiscais de
Entrada do Estoque. CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO /
NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL – L
M SOUZA - ME / 0375671-87 / Rua Prof. Ageu Magalhães, 50 ,
Sala 1101, Parnamirim, Recife -PE / OS 2015.000004386855-11 ;
- SJ COMERCIO DE MADEIRA LTDA. / 0493032-01 / Rua Real de
Torre, 918 B, Madalena , Recife – PE / OS 2015.00000438684874; – CONCEIÇÃO MARIA DO NASCIMENTO/ 0402782-55 /
Rua Oscar Raposo,188 Casa B 1 andar, Prado, Recife – PE/ OS
2015.000004386877-09; – EXPRESSO COMERCIO DE GLP
LTDA - EPP / 0347660-06 / Rua Jacauna, 204, Iputinga, Recife
– PE/ OS 2015.000004386830-45; – ADAILTON P DE LIMA
PAPELARIA E UTILIDADES DOMÉSTICAS ME / 0585968-95/
Rua Quinze de Novembro, 480 Casa A, Tejipio, Recife – PE /
OS 2015.000004386924-01; –GISLENE CAVALCANTI DA PAZ /
0366122-94 / Rua Jean Emile Fabre, 1738, Casa A Loja 03 , Ipsep,
Recife – PE/ OS 2015.000004386818-59 – RCR LOGISTICA
LTDA / 0432470-67 / Estrada TDR Norte, 2580 Portar, Galpão,
Suape / OS 2015.000002611126-83 ; - AGV LOGISTICA AS. /
0496347-47 / Rodovia PE 060, 3927, Cabo de Santo Agostinho,
/ OS 2015.000002611125-19;
Recife, 29 de julho de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE
EDITAL DPC Nº 133/2015
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS
RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DAS USINAS
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC,
nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº.
21.755, de 08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 34.535
de 25.01.2010, que tratam do credenciamento de contribuintes
para a utilização do benefício do crédito presumido do ICMS,
resolve: Considerando que o contribuinte USINA IPOJUCA S/A
até 25/09/2006 mantinha sua matriz - CNPJ nº 10.384.022/000156 e Inscrição Estadual n.º 0013921-15, no município de Ipojuca;
Considerando que a matriz foi transferida para o município de
Recife em 25/09/2006, onde não mantém qualquer atividade fabril
e/ou comercial; Considerando que a atividade fabril é realizada
no município de Ipojuca sob o CNPJ nº 10.384.022/000318 e Inscrição Estadual n.º 0344639-50, desde 25/09/2006;
Considerando que a matriz não realiza qualquer atividade fabril
e/ou comercial, não podendo gozar de benefício de crédito
presumido;
Fica o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO
ICMS RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DAS USINAS
– EDITALNº 001/2010 de 27/04/2010 publicado no DOE em
28/04/2010 retificado da seguinte forma:
Onde se lê: “USINA IPOJUCA S/A, Insc. Est. 0013921-15,
processo 2010.000000696652-48;” leia-se: “USINA IPOJUCA
S/A, Insc. Est. 0344639-50, CNPJ nº 10.384.022/0003-18,
processo 2010.000000696652-48;”.
Recife, 29 de julho de 2015.
MARCELO DE CORRÊA MENDES
Diretor Geral da DPC em exercício
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO –
JUNHO 2015
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICÍPIOS
ABREU E LIMA
AFOGADOS DA INGAZEIRA
AFRANIO
AGRESTINA
ÁGUA PRETA
ÁGUAS BELAS
ALAGOINHA
ALIANÇA
ICMS
2.834.710,34
461.537,74
281.963,33
238.532,43
267.111,31
272.962,11
216.929,49
324.494,11
IPI
15.716,01
2.558,83
1.563,24
1.322,46
1.480,90
1.513,34
1.202,69
1.799,04
ALTINHO
AMARAJI
ANGELIM
ARARIPINA
ARASSOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELÉM DE MARIA
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
BELO JARDIM
BETÂNIA
BEZERROS
BODOCÓ
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
BREJÃO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
BUIQUE
CABO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAETÉS
CALÇADO
CALUMBÍ
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CAMUTANGA
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAIBA
CARNAUBEIRA DA PENHA
CARPINA
CARUARU
CASINHAS
CATENDE
CEDRO
CHÃ DE ALEGRIA
CHÃ GRANDE
CONDADO
CORRENTES
CORTES
CUMARU
CUPIRA
CUSTÓDIA
DORMENTES
ESCADA
EXU
FEIRA NOVA
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
FREI MIGUELINHO
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
GRAVATA
IATI
IBIMIRIM
IBIRAJUBA
IGARASSU
IGUARACI
INAJÁ
INGAZEIRA
IPOJUCA
IPUBI
ITACURUBA
ITAIBA
ITAMARACÁ
ITAMBÉ
ITAPETIM
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JAQUEIRA
JATAUBA
JATOBA
JOÃO ALFREDO
JOAQUÍM NABUCO
JUCATI
JUPI
JUREMA
LAGOA DO CARRO
LAGOA DE ITAENGA
LAGOA DO OURO
LAGOA DOS GATOS
LAGOA GRANDE
LAJEDO
LIMOEIRO
MACAPARANA
MACHADOS
MANARI
MARAIAL
MIRANDIBA
MOREILÂNDIA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
OURICURI
PALMARES
PALMEIRINA
PANELAS
PARANATAMA
PARNAMIRIM
Ano XCII • NÀ 141 - 7
269.586,65
249.558,92
191.951,09
967.181,48
248.883,83
1.133.479,08
227.055,87
414.056,29
196.901,77
400.779,48
1.644.973,61
182.274,78
483.140,68
333.945,40
324.494,11
322.918,90
339.346,13
198.251,95
285.113,76
266.436,22
240.332,67
469.413,81
13.877.636,50
338.671,04
275.887,50
248.658,80
203.652,68
222.780,28
1.181.860,66
237.857,33
646.737,92
272.962,11
269.811,68
233.356,72
168.772,94
1.410.041,68
6.396.494,53
181.824,72
472.789,27
307.166,76
225.480,65
268.011,43
201.852,44
267.561,37
385.477,40
224.805,56
283.088,48
399.429,30
260.810,45
1.091.173,33
343.171,65
260.585,42
232.906,66
237.182,24
1.294.150,92
212.203,85
237.182,24
2.453.733,56
303.116,20
1.856.502,37
240.332,67
934.777,07
197.801,89
341.146,37
168.322,88
3.560.659,03
209.728,51
184.300,05
262.610,70
26.517.604,75
452.761,55
721.673,10
205.227,90
1.127.628,29
340.246,25
243.933,16
1.623.145,65
213.779,06
22.132.883,70
298.840,62
193.076,25
239.207,52
288.489,22
483.590,74
209.953,54
173.723,62
181.599,69
210.178,57
457.262,16
299.065,65
188.800,67
285.563,82
369.275,20
702.770,53
241.007,76
350.372,63
167.872,82
286.463,94
186.100,30
270.486,77
571.127,64
588.229,96
8.394.766,17
308.967,00
182.499,81
455.011,85
759.253,21
163.147,18
259.685,30
229.306,17
1.494,62
1.383,59
1.064,20
5.362,18
1.379,85
6.284,16
1.258,83
2.295,58
1.091,65
2.221,98
9.119,95
1.010,56
2.678,60
1.851,44
1.799,04
1.790,31
1.881,38
1.099,14
1.580,71
1.477,16
1.332,44
2.602,49
76.939,47
1.877,64
1.529,56
1.378,60
1.129,08
1.235,12
6.552,39
1.318,71
3.585,60
1.513,34
1.495,87
1.293,76
935,70
7.817,46
35.463,02
1.008,06
2.621,21
1.702,97
1.250,09
1.485,89
1.119,10
1.483,40
2.137,14
1.246,35
1.569,48
2.214,49
1.445,97
6.049,61
1.902,59
1.444,72
1.291,27
1.314,97
7.174,95
1.176,49
1.314,97
13.603,83
1.680,52
10.292,70
1.332,44
5.182,53
1.096,64
1.891,36
933,20
19.740,77
1.162,76
1.021,78
1.455,95
147.017,15
2.510,17
4.001,05
1.137,81
6.251,72
1.886,37
1.352,40
8.998,94
1.185,22
122.707,67
1.656,81
1.070,44
1.326,20
1.599,42
2.681,09
1.164,01
963,15
1.006,81
1.165,26
2.535,12
1.658,06
1.046,74
1.583,20
2.047,31
3.896,25
1.336,18
1.942,51
930,71
1.588,19
1.031,76
1.499,61
3.166,41
3.261,23
46.541,71
1.712,95
1.011,80
2.522,65
4.209,40
904,51
1.439,73
1.271,30
255.409,72
1.416,03
PASSIRA
PAUDALHO
PAULISTA
PEDRA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
PRIMAVERA
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
RIBEIRÃO
RIO FORMOSO
SAIRE
SALGADINHO
SALGUEIRO
SALOA
SANHARO
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA FILOMENA
SANTA MARIA DA BOA VISTA
SANTA MARIA DO CAMBUCA
SANTA TEREZINHA
SÃO BENEDITO DO SUL
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAETANO
SÃO JOÃO
SÃO JOAQUIM DO MONTE
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO LOURENCO DA MATA
SÃO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
SERRITA
SERTÂNIA
SIRINHAEM
SOLIDÃO
SURUBIM
TABIRA
TACAIMBO
TACARATU
TAMANDARE
TAQUARITINGA DO NORTE
TEREZINHA
TERRA NOVA
TIMBAUBA
TORITAMA
TRACUNHAEM
TRINDADE
TRIUNFO
TUPANATINGA
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VERTENTE DO LÉRIO
VERTENTES
VICÊNCIA
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
XEXÉU
TOTAIS:
267.786,40
1.484,64
482.915,65
2.677,35
4.239.351,29
23.503,53
189.700,79
1.051,73
713.121,94
3.953,64
1.973.293,25
10.940,20
5.446.190,34
30.194,41
214.004,09
1.186,47
414.281,32
2.296,83
368.825,14
2.044,82
240.557,70
1.333,68
261.260,52
1.448,46
56.697.807,38 314.340,23
251.359,17
1.393,57
606.682,47
3.363,53
879.419,55
4.875,62
237.182,24
1.314,97
310.992,28
1.724,18
699.395,07
3.877,54
171.698,34
951,92
222.780,28
1.235,12
190.600,91
1.056,72
187.900,54
1.041,75
1.270.747,74
7.045,20
225.480,65
1.250,09
305.816,57
1.695,49
169.223,00
938,19
211.078,69
1.170,25
210.853,66
1.169,00
509.244,23
2.823,32
303.341,24
1.681,76
211.303,72
1.171,50
207.928,27
1.152,78
248.658,80
1.378,60
251.359,17
1.393,57
346.547,11
1.921,30
1.091.848,42
6.053,35
183.399,93
1.016,79
1.410.941,80
7.822,45
252.034,26
1.397,31
320.218,53
1.775,33
803.584,24
4.455,18
232.906,66
1.291,27
611.858,17
3.392,22
266.211,19
1.475,91
209.503,48
1.161,52
217.829,61
1.207,68
482.915,65
2.677,35
265.086,04
1.469,67
168.772,94
935,70
188.575,63
1.045,49
793.007,80
4.396,54
672.166,37
3.726,58
197.801,89
1.096,64
531.747,28
2.948,08
322.693,87
1.789,06
333.720,37
1.850,19
236.732,18
1.312,47
212.653,91
1.178,98
211.078,69
1.170,25
223.455,38
1.238,87
220.304,95
1.221,40
455.461,91
2.525,14
3.796.491,09
21.048,25
175.523,86
973,13
225.030.590,20 1.247.599,72
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 137/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II,
alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado
a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição
dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio
Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, para tomar
ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- G S DE MELO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME – 054054834, Rua Eurico Valois nº 506 B, Livramento, Vitória de Santo Antão
– PE – AI 2015.000004502270-46.
Caruaru, 29 de julho de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 138/2015
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor,
intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço
cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecer à Rua Ambrósio Machado, s/n,
Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão,
no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste
Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das
respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ELIAS V LOPES – ME – 0310185-13, Rua Quinze de Novembro
nº 342, Térreo, Livramento, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2015.000004412575-58.
- SILVIO & JOSÉ ALIMENTOS LTDA ME – 0217893-12, Rua
Eurico Valois nº 572, BOX B, Livramento, Vitória de Santo Antão –
PE – OS 2015.000003254926-19.
Caruaru, 29 de julho de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral