Poder Executivo ● 27/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presumido, em função da alíquota de cada de operação. Essa nota deve ser emitida quando da saída, e ser escriturada no Registro de Saída do período em que a saída se deu. É com o assentamento do crédito presumido diretamente no Registro de Apuração do ICMS, na linha outros créditos, que se utiliza o benefício; d – embora a legislação específica do PRODEPE, não tenha dispositivo que sanci